Direitos autorais e desenho industrial
A Suprema Corte dos Estados Unidos mantém a decisão do Quinto Circuito: a rescisão de direitos autorais pode alcançar direitos no exterior, mas não cria precedente nacional
Em 2026 de 10 de 19, a Suprema Corte dos Estados Unidos, no caso BMG Rights Management v. Vetter (processo nº 25-1391), manteve a decisão do Tribunal de Apelações do Quinto Circuito — que entendeu que o autor que rescinde, com base na seção 304(c) da Lei de Direitos Autorais, uma transferência global feita antes de 1978, pode recuperar os direitos sobre a obra no exterior. Essa manutenção, porém, não é uma decisão de mérito: quatro ministros não participaram do julgamento e os cinco restantes não atingiram o quórum, tendo a Suprema Corte decidido com base no 28 U.S.C. §2109, com efeito equivalente a uma "manutenção por empate", sem eficácia de precedente e vinculante apenas nos três estados da Luisiana, do Mississippi e do Texas.
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